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Rondônia Sanciona Lei que Dispensa Renovação de Laudos Médicos para Deficiências Permanentes
O governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, sancionou a Lei nº 5.976/25, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos que atestam deficiências permanentes. A iniciativa, apresentada...
