O governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, sancionou a Lei nº 5.976/25, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos que atestam deficiências permanentes. A iniciativa, apresentada pelos deputados Ismael Crispin e Cláudia de Jesus, elimina a necessidade de renovações periódicas desses documentos, promovendo praticidade e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
A nova lei assegura que laudos emitidos por profissionais da rede pública ou privada terão validade permanente, desde que cumpram os requisitos legais. Segundo o deputado Ismael Crispin, a medida busca reduzir a burocracia, evitar transtornos aos cidadãos e otimizar o atendimento no sistema de saúde.
Alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), a legislação reforça o compromisso com a cidadania e acessibilidade no estado. “Esse é um avanço significativo para garantir dignidade e eficiência no atendimento às pessoas com deficiência”, afirmou Crispin.
Com a lei já em vigor, Rondônia dá um passo importante na inclusão social e no fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência.
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