Poderes da República – Poder Legislativo

Para seguir a série: Poderes da República, é preciso falar sobre aquele que é essencial para o funcionamento de qualquer regime democrático, o Poder Legislativo, pois tem um importante papel para a sociedade. No Brasil, é o Parlamento que estabelece um elo entre o povo e seus representantes nos municípios, nos estados e no país.

Qual a função do Poder Legislativo?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. Ou seja, sua função primordial é a elaboração e a revisão do conjunto de leis que rege a vida das pessoas e o funcionamento do Estado, assim como fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Veja mais sobre o Poder Executivo! 

Na esfera federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. Já no âmbito estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais. E no contexto municipal, é exercido pelas Câmaras de Vereadores.

Como funciona o Poder Legislativo?

Conhecer como funcionam as estruturas do Poder Legislativo é importante para permitir que cada cidadão vote de forma consciente, tendo em mente que as pessoas em que você está votando tomarão as decisões em cada uma delas.

Como em um sistema de contrapesos, existe uma relação de harmonia e independência entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, buscando limitar as competências para garantir a democracia, impedindo que um poder se sobreponha a outro. O Poder Executivo deve administrar os interesses públicos, ao Judiciário, com fundamento na ordem jurídica, compete solucionar conflitos de interesses.

Na esfera Federal: nessa esfera é adotado o sistema bicameral, onde Senado e Câmara dos Deputados atuam de maneiras dissemelhantes, mas coerentes entre si. Ou seja, cada casa detém trabalhos específicos e orçamentos distintos, mas unem-se no que diz respeito às aprovações das propostas de Lei.

Na esfera Estadual: em nível estadual, os projetos de lei tramitam na própria Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais também atuam na elaboração de emendas à Constituição de seus respectivos Estados.

 Na esfera Municipal: já na esfera municipal, os projetos são elaborados na Câmara dos Vereadores e são: emendas à Lei Orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.

Bastante coisa, né? Está vendo que escolher um candidato representa muito mais do que o ato do voto em si?

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é o órgão auxiliar do Poder Legislativo, no controle externo contábil, financeiro orçamentário, operacional e patrimonial da União, dos Estados e dos Municípios. Portanto, sua função é sempre de natureza fiscalizadora sem, no entanto, proferir julgamento de pessoas.

Você sabia?

Apesar da função principal do Poder Legislativo ser propor leis, elas não estão restritas a esse poder. Qualquer cidadão pode propor leis federais, estaduais e municipais, por meio da Iniciativa Popular e da ideia legislativa. As propostas percorrem o mesmo caminho apresentado para serem outorgadas.

Gostou do conteúdo? Saiba mais sobre o Poder Executivo e sobre o Poder Judiciário.